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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico nº 63/2024 Parecer Jurídico 24/05/2024 Luís Fernando Leandro de Paula parecer_juridico_n63-2024_assinado.pdf
Oficio 465.2024 - Informações sobre Projeto de Lei Ofício do Executivo. 24/06/2024 Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar oficio_465.2024_-_informacoes_sobre_projeto_de_lei_023.2024.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_ Ata das Comissões 12/08/2024   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_12.08.2024..pdf
ORDEM DO DIA SESSÃO DE 19.08.2024 Despacho da Presidência 14/08/2024 PRESIDENTE despacho_do_presidente.pdf
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