Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 63/2024 de 24/05/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 23/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. RECOMENDAÇÕES ACERCA: DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O MEMORIAL DESCRITIVO; DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DO VALOR TOTAL DA OBRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS PRÓPRIOS, ESPECIALMENTE SE ADVÉM DA OUTORGA DE SANEAMENTO, CASO EM QUE A PROPOSIÇÃO DEVE SER INCREMENTADA COM AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTE AO VALOR TRATADO; DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO; E DO APRIMORAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA.