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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 66 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_ Ata das Comissões 12/11/2024   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_12.11.2024_2.pdf
ata_da_sessao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e Ata das Comissões 19/11/2024   ata_da_sessao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_19.11.2024_2.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 21/10/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_66.2024.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 22/11/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_25.11.2024.pdf
Ofício nº 281.2024 Legislativo Ofício Legislativo 13/11/2024 Comissão de Justiça e Redação oficio_no_281.2024_legislativo.pdf
Emenda Modificativa n. 37.2024 ao PL 66.2024 Documento Comprobatório 26/11/2024 Comissão de Justiça e Redação proposta_de_emenda_modicicativa_37.2024_ao_pl_66.2024.pdf
of. 698/2024 Ofício do Executivo. 07/11/2024 Executivo Municipal of._698.2024._pl_066.2024.pdf
Parecer Jurídico nº 128/2024 Parecer Jurídico 06/11/2024 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_128-2024_-_declara_entidade_de_utilizade_publica.pdf
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