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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 49.2025. Ref. ao Pl. 29.2025 com Emendas Autógrafo 23/09/2025   autografo_49.2025._ref._ao_pl._29.2025_com_emendas..pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 04/09/2025   despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_29.2025.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 19/09/2025   despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_22.09.2025.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 04/09/2025   l4320.pdf
Lei Federal nº 13.019/2014 Documento Comprobatório 04/09/2025   l13019.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_09.09.20 Documento Comprobatório 09/09/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_09.09.2025.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_16.09.20 Documento Comprobatório 16/09/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_16.09.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 94/2025 Parecer Jurídico 11/09/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._94-2025._plo_29-2025._assinado.pdf
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