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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 50.2025 Ref. ao PL 30.2025 do Executivo Autógrafo 23/09/2025   autografo_50.2025_ref._ao_pl_30.2025_do_executivo.pdf
ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_22. Documento Comprobatório 22/09/2025   ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_22.09.2025.pdf
Parecer Jurídico nº 95/2025 Parecer Jurídico 19/09/2025 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_95-2025_-_regulariza_-_2025_assinado.pdf
Ofício nº 430/2025 Ofício do Executivo. 19/09/2025 Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues oficio_4302025_-_retificacao_de_termo_-_projeto_de_lei_n_30.2025.pdf
Código de Processo Civil Documento Comprobatório 12/09/2025   l13105_-_cpc.pdf
Lei Complementar 294/2006 - CTM Documento Comprobatório 12/09/2025   lei_complementar_294.2006_-_codigo_tribtario_do_municipio_1.pdf
Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD Documento Comprobatório 12/09/2025   l13709_-_lgpd.pdf
Lei Federal nº 5.172/1966 - STN Documento Comprobatório 12/09/2025   l5172compilado_-_ctn.pdf
Código Civil Documento Comprobatório 12/09/2025   l10406compilada_-_cc.pdf
Lei Orgânica Municipal Documento Comprobatório 12/09/2025   lei_organica_atualizada_e_com_capa.pdf
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