Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
04/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REINSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO EM OBEDIÊNCIA AO INCISO III, DO § 1°, DO ARTIGO 156, DA CONSTITUICAO FEDERAL. (INCLUIÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 2023) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação