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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Constituição Federal Documento Comprobatório 05/12/2025   constituicao.pdf
Lei Federal nº 5.172/1966 Documento Comprobatório 05/12/2025   l5172compilado.pdf
Lei Complementar 294/2006 Documento Comprobatório 05/12/2025   lei_complementar_294.2006_-_codigo_tribtario_do_municipio.pdf
Lei Federal nº 10.257/2001 Documento Comprobatório 05/12/2025   l10257.pdf
ABNT NBR 14653-1 Documento Comprobatório 05/12/2025   abnt-nbr-14653-1-2019.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 05/12/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_15.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 162/2025 Parecer Jurídico 10/12/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._162-2025._plc_15-2025._reinstitui_planta_generica_de_valores._iptu_assinado_1.pdf
ata_da_reuniao_extrardinaria_das_comissoes_de_15.1 Ata das Comissões 15/12/2025   ata_da_reuniao_extrardinaria_das_comissoes_de_15.12.2025.pdf
Autógrafo 105.2025 ref. ao PLC 15.2025 Executivo Autógrafo 16/12/2025   autografo_105.2025_ref._ao_plc_15.2025_executivo.pdf
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