Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 162/2025 de 10/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. REINSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. OBSERVAÇÃO