Documento Comprobatório - Lei Federal nº 5.172/1966 de 05/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 5.172/1966
Data
05/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral