Documento Comprobatório - Lei Complementar 294/2006 de 05/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar 294/2006
Data
05/12/2025
Autor
Ementa
Indexação