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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico nº 54/2026 Parecer Jurídico 26/03/2026 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_n_54-2026_-_iniciativa_parlamentar._vale-refeicao_assinado.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 25/03/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_14.2026.pdf
Declaração de Dotação Orçamentária Documento Comprobatório 26/03/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima pl_do_legislativo_14..2026_-_declaracao_do_ordenador_de_despesa_-_vale_refeicao.pdf
Declaração de Compatibilidade Meta Fiscais Documento Comprobatório 26/03/2026   pl_do_legislativo_14..2026_-_declaracao_de_nao_comprometimento_de_metas_e_resultados_fiscais_-_vale_refeicao.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissos_de_justica_e Ata das Comissões 31/03/2026   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissos_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_31.03.2026.pdf
AUTÓGRAFO Nº 36.2026 REF. AO PL 14.2026 LEGISLATIV Autógrafo 07/04/2026   autografo_no_36.2026_ref._ao_pl_14.2026_legislativo_1.pdf
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