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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO Nº 85/2026 Parecer Jurídico 09/06/2026 Bianca parecer_juridico_n._85-2026_-_abertura_de_credito_-_pl_39-2026._assinado.pdf
Oficio n.277.2026 Executivo Ofício do Executivo. 15/06/2026   oficio_n.277.2026_executivo.pdf
Lei Municipal nº 1262/2025 Documento Comprobatório 08/06/2026   lei_no_1262_de_04.12.25_-_loa_2026.pdf
Lei Municipal nº 1255/2025 Documento Comprobatório 03/06/2026   lei_no_1255_de_31.10.25_-_ppp_-_plano_plurianual.pdf
Lei Municipal nº 1219/2025 Documento Comprobatório 08/06/2026   lei_no_1219_de_02.07.25_-_ldo_1.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 03/06/2026   l4320.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 08/06/2026   despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_39.2026.pdf
Autógrafo 53/2026 Autógrafo 16/06/2026   autografo_53.2026_ref_ao_pl_39.2026.pdf
ATA DAS COMISSÕES Ata das Comissões 16/06/2026   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_09.06.2026.pdf
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