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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei Complementar 03.2022 Exec. 27.07.20 Documento Comprobatório 27/07/2022   projeto_de_lei_complementar_03.2022_exec._27.07.2022.pdf
Parecer Jurídico 49.2022 Ref. ao PLC 03.2022 Parecer Jurídico 16/08/2022   parecer_juridico_49.2022_ref._ao_plc_03.2022.pdf
Parecer Jurídico 45.2022 Ref. ao PLC 03.2022 Parecer Jurídico 28/07/2022   parecer_juridico_45.2022_ref._ao_plc_03.2022.pdf
Ofícios n. 347 e 348.2022 - Legislativo Ofício Legislativo 01/08/2022   oficios_347_e_348.2022_-_legislativo.pdf
Oficio n. 622.2022 Exec. em Resp. ao Of. 347.2022 Ofício Resposta do Executivo 04/08/2022   oficio_n._622.2022_exec._em_resp._ao_of._347.2022_do_legislativo.pdf
Oficio 753.2022 Exec. Retirada. de PLC 03.2022 Ofício do Executivo. 10/08/2022   oficio_753.2022_exec._retirada._de_plc_03.2022.pdf
Oficio 365.2022 Legislativo. Devolução do PLC 03.2 Ofício do Executivo. 11/08/2022   oficio_365.2022_legislativo._devolucao_do_plc_03.2022.pdf
Ato da Mesa 01.2022 Documento Comprobatório 16/08/2022   ato_da_mesa_01.2022.pdf
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