Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 007 de 2022 de 08/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2022)

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO , AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO , E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 16.421 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGARAPAVA, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, DENTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 64.419, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.