Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 029/2024 de 12/03/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015. ALTERAÇÃO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE DE FORMA REFLEXA PODEM ENSEJAR AUMENTO DE DESPESAS. PELA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ANEXOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO PELO ART. 113 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ART. 118-A DA LEI ORGÂNCA MUNICIPAL. RECOMENDAÇÕES QUANTO À REDAÇÃO, VISANDO DIMENSIONAR SEU ALCANCE.