Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 37/2024 de 27/03/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL, INICIATIVA E FORMA ADEQUADOS. INSTRUÇÃO DO PROJETO QUE NECESSITA COMPLEMENTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NAS NORMAS APLICÁVEIS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO DESTINADO A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO DA DECLARAÇÃO REFERENTE ÀS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PELOS EDIS, DEVIDO A SUA GENERALIDADE. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI, CONFORME RECOMENDAÇÕES AO FINAL. NECESSIDADE DE JUNTADA: DO BALANÇO PATRIMONIAL, PARA AFERIÇÃO DO SUPERÁVIT ADUZIDO; DA NORMA MENCIONADA NO PRIMEIRO DISPOSITIVO; DAS NORMAS QUE ALTERARAM ESSA; E DAS NORMAS CUJAS DISPOSIÇÕES SERÃO OBJETO DE REVOGAÇÃO. TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. MAIORIA SIMPLES PARA APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA DA VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 73, VIII, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR BENEFÍCIO ACIMA DA INFLAÇÃO DO ANO DA ELEIÇÃO A PARTIR DE 09/04/2024.