Ocorrências da Sessão (2222ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

APÓS A LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2025 DO EXECUTIVO, O PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO POR ALGUNS INSTANTES PARA QUE AS COMISSÕES PUDESSEM SE REUNIR E EMITIR SEUS PARECERES SOBRE A MATÉRIA.

A FORMA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, ESTÁ INADEQUADA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO §7º, ART. 50, DA LC 92/2024, O VEÍCULO ADEQUADO PARA REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO É A LEI ORDINÁRIA, E NÃO COMPLEMENTAR, SENDO POSSÍVEL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 1.092/SE, ALTERAR SUA FORMA, DESDE QUE TENHA PERTINÊNCIA E NÃO IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS.