Matérias da Ordem do Dia (2113ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR, SEM REMUNERAÇÃO" DE INTERESSE PARTICULAR, DO VEREADOR LUAN SOARES DA SILVA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, BEM COMO INCISO II E § 7º DO ART. 88 DO REGULAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP

NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2022 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 001/2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.

APÓS O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2022 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 001/2023. ATO CONÍNUO EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2022 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 001/2023. REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADA.

CONFERE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO § 2º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 59 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.