1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021
Turno: Segundo
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IGARAPAVA/SP; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021
Turno: Segundo
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito
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Dispõe sobre a adequação do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarapava aos termos da Emenda Constitucional nº 103 de 2019
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2021
Turno: Único
Autor: RINALDO GROU GOBBI
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Projeto para concessão de Título de Cidadania ao Dep. Federal Paulo Ferreira da Silva.
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Rejeitada
Obs.: A matéria foi rejeitada pois necessitava de 2/3 de votos favoráveis dos membros da Câmara.
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4 - Emenda nº 4 de 2021
Turno: Único
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
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Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 044/2021 do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 044/2021 do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude será composto por representação paritária entre o Governo Municipal, sendo que a indicação deverá recair sobre servidor público efetivo, e a sociedade civil, nos seguintes termos:
I - (...)
d) 1 (um) representante do Departamento de Saúde.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2021
Turno: Único
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Emenda nº 5 de 2021
Turno: Único
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
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Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 045/2021 do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por representação paritária entre o Poder Municipal, sendo que a indicação deverá recair sobre servidor público efetivo, e a sociedade civil, nos seguintes termos:
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2021
Turno: Único
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPCD, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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8 - Requerimento Verbal nº 17 de 2021
Autor: LEANDRO PEREIRA GASQUI
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Sr. Presidente, requeiro a dispensa da publicação da Redação Final dos PROJETOS DE LEI 044 E 045/2021 DO EXECUTIVO, DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 005 E 006/2021, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.
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Aprovado
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