Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto nº 89 de 2022 em 2113ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2113ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 89 de 2022
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO À ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES E REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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