Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2023 em 2114ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2114ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II E VII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADO PELAS COMPLEMENTARES Nº 003/2008, Nº 005/2008 E Nº 039/2013.
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