Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2023 em 2124ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2124ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 835, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação