Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2023 em 2141ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2141ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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