Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2021 em 2066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2021
ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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