Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2021 em 2066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2021
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação