Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 53 de 2021 em 2066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 53 de 2021
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE, QUE NAO SE ENCONTRAM PRESCRITOS EM RAZÃO DE CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS EM FACE DOS MESMOS, COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO DA DÍVIDA FUNDADA DO MUNICÍPIO.
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