Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024 em 2177ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2177ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PLANO DE METAS E PRIORIDADES PELO PODER EXECUTIVO, ESTABELEC REGRAS E COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO E PRESERVAÇÃO DE POLÍTICAS PARA CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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