Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto nº 2 de 2025 em 2197ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2197ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Anteprojeto nº 2 de 2025

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO À ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, E REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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