Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025 em 2197ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2197ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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