Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto nº 5 de 2022 em 2070ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2070ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 5 de 2022
ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 431/2010, QUE INSTITUI A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA PATERNIDADE, ASSEGURANDO O AFASTAMENTO DE 60 (SESSENTA DIAS) À GESTANTE QUE A CRIANÇA FOI Á ÓBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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