Ordem do Dia/Expediente: 12 - Anteprojeto nº 18 de 2025 em 2208ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2208ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 18 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJO ANIVERSÁRIO COINCIDA COM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, PERMITINDO O GOZO EM DIA ÚTIL SUBSEQUENTE OU ANTECEDENTE A DATA COMEMORATIVA, E COMPLEMENTA A LEI
MUNICIPAL N® 045/2015.
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