Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 em 2208ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2208ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E EVENTOS COM A PRESENÇA DO PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.

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