Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 em 2212ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2212ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025
ALTERA A LEI Nº 160/20204, DE 16 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação