Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 em 2222ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2222ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
" ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR N°092/2024 DE 08/02/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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