Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025 em 2226ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2226ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA-2025, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTÁRIAS OU NÃO, NA FORMA QUE EPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVBIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação