Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2025 em 2226ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2226ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS DESOCUPADAS OU ABANDONADAS, CONSTRUÇÕES INACABADAS, LOCALIZADAS NO
PERIMETRO URBANO E EM ÁREAS RURAIS QUE FAÇAAM DIVISA COM ÁREAS URBANAS DO MUNICIPIO, REVOGA A LEI Nº 935/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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