Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 em 2240ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2240ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO PET" DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE PROMOVAM AÇÕES DE CUIDADO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
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