Ordem do Dia/Expediente: 18 - Anteprojeto nº 29 de 2022 em 2081ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2081ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 29 de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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