Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021 em 2060ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2060ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IGARAPAVA/SP; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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