Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026 em 2240ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2240ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO
PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRABALHO E CIDADANIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação