Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 2086ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2086ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO, E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 16.421 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGARAPAVA, MEDIANTE LILCITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, DENTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUITO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.419, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação