Matérias da Ordem do Dia (2086ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI 035/2022 DO EXECUTIVO, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO, E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 16.421 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGARAPAVA, MEDIANTE LILCITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, DENTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUITO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.419, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 4, INCISO V, ART. 16 E ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 01.02.2016.

NESTE MOMENTO O EDIL LEANDRO SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 035/2022 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.

ENTÃO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 035/2022 DO EXECUTIVO. APÓS EM VOTAÇÃO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA.