Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 2086ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2086ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022

ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 4, INCISO V, ART. 16 E ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 01.02.2016.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação