Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 5 de 2021 em 2062ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2062ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2021
Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 045/2021 do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por representação paritária entre o Poder Municipal, sendo que a indicação deverá recair sobre servidor público efetivo, e a sociedade civil, nos seguintes termos:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação