Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023 em 2154ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2154ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2023
REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação