Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024 em 2183ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2183ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS CONDENADAS POR ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação