Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 26 de 2025 em 2222ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2222ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 26 de 2025
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2025, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 08/02/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação