| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 160.521,00 (CENTO E SESSENTA MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A MANUTENÇÃO DA PARCERIA COM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer Jurídico Emitido |
2 -
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 640.224,35 (SEISCENTOS E QUARENTA E MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTÇÃO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A
REFORMA DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer Jurídico Emitido |
3 -
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 2.418.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
4 -
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer Jurídico Emitido |
5 -
Anteprojeto nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA
Turno:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DA SOBRA DE VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) QUE NÃO APRESEMTARAM FALTAS INJUSTIFICADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
6 -
Indicação nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
Turno:
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INDICAR AO EXECUTIVO QUE IMPLANTE O PROGRAMA "CLICK ÀRVORE" NO MINICÍPIO DE IGARAPAVA, VISANDO FACILITAR A ARBORIZAÇÃO URBANA ATRAVÉS DE UMA PLATAFORMA DIGITAL PARA SOLICITAÇÃO E PLANTIO GRATUITO DE MUDAS.
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Não informada |
7 -
Indicação nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: RINALDO GROU GOBBI
Turno:
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SOLICITA DO EXECUTIVO A LIMPEZA DA CIDADE, COM PRIORIDADE APRA A REMOÇÃO DE ENTULHOS.
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Não informada |
8 -
Indicação nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: RINALDO GROU GOBBI
Turno:
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SOLICITA DO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA RUA PEDRO ALVES DE MENDONÇA, CRUZAMENTO COM AS RUA HÉLIO SOAERS DO OLIVEIRA E ADIB SOUKEF.
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Não informada |
9 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
Turno:
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E MANEJO DAS COMPLICAÇÕES DO PÉ DIABÉTICO NO AMBITO DO SITEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
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Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
10 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
Turno:
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INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
11 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
Turno:
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DE PROTOCOLO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE NO AMBIENTE ESCOLAR, NO AMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
12 -
Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: RINALDO GROU GOBBI
Turno:
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MOÇÃO DE APLAUSOS À BANDA BEIRA RIO E BANDA ARTHUR OSCAR RIBEIRO.
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Não informada |
13 -
Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: RINALDO GROU GOBBI
Turno:
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MOÇÃO DE APLAUSOS A BANDA ZERO ESQUERDA.
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Não informada |
14 -
Requerimento Legislativo nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
Turno:
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REQUER INFORMAÇÕES UMA AMBULÂNCIA MUNICIPAL QUE COLIDIU COM UM CAMINHÃO NO ANO DE 2025 E QUE ATÉ HOJE NÃO FOI FEITO NENHUM REPARO E ELA SE ENCONTRA PARADA.
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Não informada |
15 -
Requerimento Legislativo nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
Turno:
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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR DO DEP. THIAGO AURICHIO, FORMALIZADA PELA LEI 1244/2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO CIRURGICO DE IGARAPAVA.
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Não informada |
16 -
Requerimento Legislativo nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
Turno:
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REQUER DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O BAIRRO RECANTO DOS PINHEIROS COM A FAZENDA ALIANÇA.
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Não informada |
17 -
Requerimento Legislativo nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
Turno:
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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 1261/2025 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 314.200,00 PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
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Não informada |
18 -
Requerimento Legislativo nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
Turno:
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REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DOS VEÍCULOS ULTILIZADOS PARA TRASPORTE DE PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OUTROS MINICÍPIOS.
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Não informada |
19 -
Requerimento Legislativo nº 25 de 2026
Processo: -
Autores: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, FABÍOLA VASCONCELOS ALVES, MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA
Turno:
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REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
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Não informada |
20 -
Requerimento Legislativo nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
Turno:
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REQUER DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO PELOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA ESPECIALIZADA NO PERÍODO DE 12 MESES.
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Não informada |
21 -
Requerimento Legislativo nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: RINALDO GROU GOBBI
Turno:
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REQUER DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O VEICULO ABANDONADO NA RUA MANOEL CAETANO DE MENEZES.
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Não informada |
22 -
Ata das Comissões nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Turno:
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 02/03/2026.
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Não informada |
23 -
Ata das Comissões nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
Turno:
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 02/03/2026.
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Não informada |
24 -
Requerimento Verbal nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
Turno:
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NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE DISPENSADO DO INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 E O PROJETO DE LEI 015/2026. AMBOS DO EXECUTIVO, FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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Não informada |
25 -
Requerimento Verbal nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
Turno:
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NESTE MOMENTO A EDIL DRA EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 E DO PROJETO DE LEI 015/2026 TODOS DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.
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Não informada |
26 -
Redação Final Projetos nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Turno:
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ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI 015/2026 AMBOS DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. APÓS ELE COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI 015/2026 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADA.
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Não informada |
