Lei Complementar nº 294, de 28 de dezembro de 2006

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 5º.

O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem como definido na Lei Civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis, observando o disposto no artigo 9º.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 6º.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

Art. 7º.

O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio Útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana:

I –

seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio;

II –

por estabelecimento comercial, industrial ou de serviços.

Art. 8º.

O imposto poderá ser progressivo nos termos de Lei Complementar, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 9º.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de terreno que mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e se sujeitem ao imposto Territorial Rural — ITR,

Parágrafo único

No caso de terrenos localizados em zonas urbanas, urbanizáveis ou de extensão urbana observando-se o disposto no artigo 10, o município poderá mediante comunicação prévia go INCRA, lançar o IPTU.

Art. 10.

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixados por lei, nas quais existam pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado,

Art. 11.

Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ac comércio, à indústria, e a exploração econômica de qualquer natureza mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 12.

Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

I –

construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada;

III –

construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV –

construção que a autoridade competente considera inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 13.

base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplicam as alíquotas previstas na Tabela |, que integra este Código.

Parágrafo único

Quando os imóveis forem situados em logradouros não pavimentados, as alíquotas serão as mínimas estabelecidas na alínea "b”, da tabela mencionada neste artigo.

Art. 14.

O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno,

Parágrafo único

Na determinação do valor venal do bem imóvel, não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário. para efeito de sua vulilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, Il e IV do artigo 12.

Art. 15.

O Poder Executivo editará mapas contendo os valores do meiro quadrado de terrenos segundo sua localização e existêncio de equipamentos urbanos.

Art. 16.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.

Da inscrição

Art. 17.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção,

§ 1º

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui:

I –

as glebas sem quaisquer melhoramentos com metragem igual ou superior de 1.000 (mil) metros quadrados;

II –

as quadras indivisas das áreas arruadas com metragem igual ou superior a 500 (quinhentos) metros quadrados.

§ 2º

A declaração prestada pelo proprietário ou responsável destinada à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento.

Art. 18.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I –

seu nome e qualificação;

II –

número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno;

III –

localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

IV –

uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V –

informações sobre o tipo de construção;

VI –

indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII –

valor constante do título aquisitivo;

VIII –

se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX –

endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

Art. 19.

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III –

aquisição ou promessa de compra de parte do terreno;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;

V –

posse do terreno exercida a qualquer título.

Art. 20.

Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o mês de julho de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e vende, mencionando o nome do comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 21.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 32.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

Do lançamento

Art. 22.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º. de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

Parágrafo único

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se”, em que seja obtido o "Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupados.

Art. 23.

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

§ 2º

Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 24.

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 25.

O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 26.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto,

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.

§ 2º

lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 27.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 28.

O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

Parágrafo único

Caso o proprietário não seja encontrado, o aviso de lançamento ficará a disposição do contribuinte no Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário, sem prejuízo das datas de vencimentos.

Da arrecadação

Art. 29.

O pagamento do imposto será feito em parcelas mensais e iguais, nos vencimentos e locais fixados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

Através de Decreto, o Executivo determinará o número de parcelas para pagamento do imposto em cada exercício.

§ 2º

O valor do imposto e as frações decorrentes de seu parcelamento, serão lançados em Unidades Fiscais do Município (UFM), tomando-se por base os valores previamente estabelecidos.

§ 3º

Para efeito do recolhimento do imposto, na forma do parágrafo anterior, será utilizado para fins de conversão em reais, o valor nominal da UFM, correspondente ao mês do efetivo recolhimento.

Art. 30.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

Art. 31.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Das penalidades

Art. 32.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 19 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 33.

Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 20 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 34.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário;

II –

A correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

III –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor originário.

Art. 35.

inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo Il do Título V do Livro Il

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 36.

O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado em área urbana, urbanizável, ou de extensão urbana do Município.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 12, incisos | a IV.

§ 2º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

§ 3º

O imposto poderá ser progressivo nos termos de Lei Complementar, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 37.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.

Art. 38.

imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio Útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído e localizado nas zonas urbanas, urbanizáveis, ou de extensão urbana mesmo que utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

Art. 39.

O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado:

como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio;

para comércio, indústria ou serviços.

Art. 40.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 10 e 11.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 41.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplicam as alíquotas previstas na Tabela Il que integra esse Código.

Art. 42.

O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

I –

para o terreno, na forma do disposto de artigo 14;

II –

para a construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicando-se os fatores de correção.

Os diferentes tipos de construção serão determinados levando-se em conta:

a estrutura da construção;

seu acabamento interno e externo

natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;

quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização.

Art. 43.

O Poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;

II –

fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

Art. 44.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente e anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.

Art. 45.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos l a IV, do artigo 12.

Da Inscrição

Art. 46.

inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído, reconstruído ou reformado de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio úlil ou possuidor, q qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

Parágrafo único

A inscrição e alterações serão promovidas:

I –

pelo proprietário ou qualquer dos co-proprietários;

II –

pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;

III –

pelo promitente comprador;

IV –

de ofício.

Art. 47.

Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 18, incisos | a IX, com o acréscimo das seguintes informações:

I –

dimensões e área construída do imóvel;

II –

área do pavimento térreo;

III –

número de pavimentos;

IV –

data de conclusão da construção:

V –

informações sobre o tipo de construção;

VI –

número e natureza dos cômodos.

Parágrafo único

Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo.

Art. 48.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

conclusão ou ocupação da construção;

III –

término da reconstrução reforma e acréscimos;

IV –

aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

V –

aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;

VI –

posse de imóvel construído, exercida a qualquer título.

Art. 49.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observando o disposto no artigo 55.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

Do lançamento

Art. 50.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º

Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, "Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.

§ 2º

Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, O imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

Art. 51.

Aplicam-se go lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 23 a 28.

Da arrecadação

Art. 52.

O pagamento do imposto será feito em parcelas mensais e iguais, nos vencimentos e locais observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

Através de Decreto o Executivo determinará o número de parcelas para pagamento do imposto em cada exercício.

§ 2º

O valor do imposto e as frações decorrentes de seu parcelamento, serão lançados em UFM, tomando-se por base os valores previamente estabelecidos.

§ 3º

Para efeito de recolhimento do imposto, na forma do parágrafo anterior, será utilizado para fins de conversão em reais, o valor nominal da UFM, correspondente ao mês do efetivo recolhimento.

Art. 53.

Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

Art. 54.

O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Das penalidades

Art. 55.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 48 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 56.

falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à multa de 2% (dois por cento] sobre o valor do débito originário;

II –

à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários;

III –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 57.

inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo Il do Título V.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 58.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência tributária do Município de Igarapava, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista na tabela III anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvado as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O imposto de que trata este Código incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 59.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País:

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 60.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 58 deste Código;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela III;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da tabela III;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela III;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da tabela III:

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela III;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da tabela III

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da tabela III;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da tabela III;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da tabela III;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela III;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da tabela III;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da tabela III;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela III;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela III;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da tabela III;

XVII –

neste Município sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da tabela III;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da tabela III;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da tabela III;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela III.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 61.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 62.

Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 63.

O Município, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

a pessoa jurídica sediada ou estabelecida no Município de Igarapava, ainda que imune ou isenta, sendo tomadora, intermediária, ou que tenha interesse comum na situação passível de incidência do ISSQN no tocante aos serviços descritos na tabela III anexa a esse Código.

Art. 64.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da tabela III forem prestados no território deste Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza e cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

§ 2º

Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da tabela III anexa a este Código, desde que comprovados através de notas fiscais do material empregado na obra, medição dos serviços e planilhas de cálculos, previamente aprovados pela Divisão de Engenharia do Município de Igarapava.

Art. 65.

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam assim definidas:

I –

alíquota máxima em 5% (cinco por cento)

II –

alíquota mínima em 2% (dois por cento)

Parágrafo único

É facultado ao Executivo estabelecer isenções através de lei específica para incentivo fiscal nos casos de instalação de empresas, que venham incrementar as receitas municipais e abrir novas vagas de trabalho.

Art. 66.

O tomador de serviços, pessoa física ou jurídica, deverá exigir do prestador de serviços, documentação fiscal, entendido, nota fiscal de serviços, contratos ou recibos, referente ao total dos recebimentos, sob pena da responsabilidade solidária, tendo em vista o interesse comum na situação.

Do local da prestação

Art. 67.

Entende-se por estabelecimento prestador. o utilizado de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

Parágrafo único

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no território deste Município, para a exploração econômica de prestação de serviços de qualquer natureza, mesmo sendo exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, talões de notas fiscal.

Art. 68.

incidência do imposto independe :

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade de prestação do serviço, sem prejuízos das cominações cabíveis;

III –

do resultado financeiro obtido ;

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 69.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas previstas na Tabela III anexa a este Código.

§ 1º

Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoa! do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre a unidade fiscal vigente no Município

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer pauta de valores unitários, atualizada mensalmente, para as atividades definidas nos itens, 7.02, 7.05 e 7.21 da tabela III, admitida à prova em contrário do contribuinte.

Art. 70.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I –

quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II –

quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal;

III –

quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários ;

IV –

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

§ 1º

Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 2º

Nos casos de arbitramento de preços para os contribuintes cuja base de cálculo do imposto é o preço do serviço, a soma dos preços em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II –

total dos salários pagos;

III –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV –

total das despesas de água, luz, energia e telefone;

V –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 3º

A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em conta a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.

§ 4º

Nos casos de impossibilidade de se aplicar a regra estabelecida no parágrafo segundo por negativa do contribuinte em fornecer os ciados necessários à composição da base de cálculo do imposto, ou, por serem os dados inverossímeis, o Município estimará o valor do imposto a ser recolhido com base na média anual ou semestral de recolhimentos de contribuintes com atividade idêntica ou similar.

Da inscrição

Art. 71.

O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º

inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 3º

verificada a ausência do cumprimento da obrigação do contribuinte, a Prefeitura promoverá a inscrição e alteração pelo procedimento de oficio e efetuará os lançamentos de taxas e impostos decorrentes do exercício da prestação de serviços no território do Município.

Art. 72.

Os contribuintes a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 69, deverão até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto à sua situação de prestador autônomo de serviços.

Art. 73.

O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Parágrafo único

Sempre que se alterar o nome, razão ou denominação social, a localização, os sócios ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através da formulação de pedido de alteração.

Art. 74.

Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.

§ 1º

Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 69%, desde que os mesmos forneçam em cada prestação de serviços recibo de pagamento a autônomo — RPA, ou nota fiscal de serviços - avulsa - regulamentada pelo Município.

§ 2º

As exigências referidas no “caput” serão regulamentada por Decreto do Executivo.

Do lançamento

Art. 75.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, excluídos os casos em que o imposto é calculado como dispõem os parágrafos seguintes:

§ 1º

Nos casos de diversões públicas, previstos nos itens 12.01 a 12.17 da tabela III, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.

§ 2º

O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos do parágrafo primeiro, do artigo 69.

Art. 76.

Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 77.

Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto, ou obedecendo aos prazos estabelecidos por Decreto do Executivo.

Art. 78.

O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 79.

Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:

I –

informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

II –

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III –

total dos salários pagos;

IV –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V –

total das despesas de água, luz, energia e telefone;

VI –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

VII –

média anual ou semestral de recolhimento do ISSQN, por contribuinte com atividade idêntica ou assemelhado.

§ 1º

O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º

Findo o período, fixado pela administração para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação;

II –

restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

§ 4º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 5º

A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º

A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 80.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Art. 81.

Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de dez (10) dias, contados do recebimento da comunicação.

Da arrecadação

Art. 82.

O imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.

§ 1º

As empresas, Pessoas Jurídicas com sede no Município de Igarapava, deverão promover a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de todas as pessoas físicas ou jurídicas por elas contratadas, conforme regulamento estabelecido por Decreto do Executivo.

§ 2º

Ficará solidário ao imposto devido, o tomador de serviços que não efetuar a retenção do imposto na forma prevista no parágrafo anterior.

Art. 83.

Nos casos do parágrafo primeiro, do artigo 69 o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, em parcelas mensais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta dias).

Parágrafo único

O recolhimento integral do imposto efetuado dentro do prazo do vencimento da 1º parcela ensejará ao contribuinte um desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 84.

As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contado da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Das penalidades

Art. 85.

As infrações e penalidades pelo não cumprimento das disposições deste Capítulo, são as seguintes:

I –

multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, no caso de sua extinção, sempre que se apurar o exercício de atividade sem prévia inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços;

II –

multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), corrigidos anualmente na forma do inciso |, aos que:

por ocasião dos espetáculos de diversões públicas não providenciarem a emissão de bilhetes impressos ou congêneres, a que estiverem sujeitos;

deixarem de utilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do recolhimento na Portaria, ou fizerem com que os já utilizados retornem à bilheteria;

III –

multa equivalente a R$ 250,00 (duzentos reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, nos casos de:

recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação da estimativa:

embaraço a ação fiscal ;

IV –

multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, nos casos de:

omissão ou falsidade na declaração de dados ;

emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal emitida;

emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço por nota fiscal emitida;

prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal por serviço;

V –

multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, nos casos de:

falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livros ;

falta de escrituração do imposto devido ;

dados incorretos de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

falta de numero de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Administração;

falta ou erros na declaração de dados;

retirada, do estabelecimento ou do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação;

VI –

multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) corrigidos anualmente, na forma do inciso I, nos casos de não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudanças de ramo de atividades, mudança de local do estabelecimento prestador ou de sua área e de quaisquer outras alterações de interesse do Fisco ;

VII –

multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), corrigidos anualmente na forma do inciso I, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pela mesma, o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;

VIII –

multo equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) atualizado monetariamente na forma do inciso I, nos casos de:

falta de recolhimento do imposto retido na fonte ;

adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação ;

IX –

muita equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente na forma do inciso I, nos casos de:

falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal ;

recolhimento do imposto menor do que o efetivamente devido, apurado por meio de ação fiscal;

não retenção do imposto devido.

Parágrafo único

A penalidade será aplicada cumulativamente quando for o caso.

Art. 86.

Será aplicada a multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, por talão, quando o contribuinte perder ou extraviar talões de notas fiscais de serviços, sem que a fiscalização tenha conferido os mesmos.

Parágrafo único

Não se aplica a penalidade prevista no “caput” quando o contribuinte fizer a publicação da perda ou extravio dos talões em jornal de circulação no Município por 03 (três) edições consecutivas, apresentar cópia do Boletim de Ocorrência - BO, devidamente elaborado pela autoridade policial, e comunicar o fato espontaneamente por escrito ao setor de fiscalização.

Art. 87.

A falta de pagamento do imposto, no prazo fixado nesta Lei, sujeitará o contribuinte:

I –

multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor do débito originário;

II –

a correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários:

III –

à cobrança de juros moratórios a razão de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor originário .

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas neste Regulamento.

Art. 88.

Fica assegurado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, plena garantia de defesa e prova, sendo que, o julgamento dos atos de defesa compete :

I –

em 1º (primeira) instância, ao responsável pela Unidade Administrativa de Finanças;

II –

em 2º (segunda) instância, ao Prefeito.

Art. 89.

O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar a notificação preliminar ou auto de infração, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação e ou, intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentados.

§ 1º

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

§ 2º

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

§ 3º

Não será admitido pedido de reconsideração de decisão, quando esta se tornar definitiva, ou, quando o pedido for intempestivo.

§ 4º

é facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos estabelecidos pelas Leis e normas, acompanhar o andamento dos processos em que for parte, junto à unidade administrativa municipal de finanças.

Da responsabilidade

Art. 90.

São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quando os serviços previstos nos itens 7.02, 7.05, 7.18 e 7.21 da Tabela III, forem prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

§ primeiro A responsabilidade solidária poderá ser estendida a outras atividades de prestação de serviços, através de Decreto do Executivo.

Da isenção

Art. 91.

São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza :

I –

as pessoas físicas que prestarem serviços em sua própria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;

II –

os hospitais filantrópicos, declarados de Utilidade Pública pelo Município;

III –

eventos culturais quando contratados diretamente com o município;

IV –

promoções com finalidade beneficente;

V –

as casas de caridade e as sociedades de socorros mútuos, declaradas de Utilidade Pública pelo Município.

VI –

as entidades religiosas.

Art. 92.

As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

§ 1º

documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

§ 2º

Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de inscrição.

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO,

POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS”

Do fato gerador e da incidência

Art. 93.

O imposto sobre a transmissão 'inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II –

a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 94.

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

Art. 95.

O imposto incidirá especificamente sobre:

I –

compra e venda;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição:

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

os divisões para extinção de condomínio de bem imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX –

as rendas expressamente constituídas sobre o bem imóvel;

X –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI –

a concessão de direito real de uso;

XII –

a cessão de direitos a usucapião;

XIII –

a cessão de direitos a usufruto;

XIV –

a cessão de direitos à sucessão;

XV –

a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI –

a cessão de direitos possessórios;

XVII –

a constituição de rendas sobre bens imóveis;

XVIII –

todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 96.

Será devido novo imposto quando as partes resolverem à retratação do contrato que já houver sido celebrado.

Da não incidência do tributo

Art. 97.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;

II –

o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais;

III –

o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que preencham os requisitos do Parágrafo 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;

IV –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

V –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VI –

efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VII –

o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retro venda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, hipótese em que não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária;

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do Inciso IV deste Artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º

O disposto nos Incisos IV e V deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 4º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes & data da aquisição.

§ 5º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele,

§ 6º

Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 7º

As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos;

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no Pais os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Do contribuinte e do responsável

Art. 98.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo,

Art. 99.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I –

transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 100.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido:

§ 1º

Não serão abatidas do valor referido no “caput! quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido,

§ 2º

Nos cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

Art. 101.

Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor de mercado constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º

Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base Planta Genérica de Valores do Município, quando o valor referido no “caput” for inferior.

§ 2º

O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado, monetariamente, para efeito deste imposto, à data de ocorrência de fato gerador, aplicando-se os índices de correção previstos neste código.

§ 3º

Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices da correção monetária à data do recolhimento do imposto.

§ 4º

Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.

§ 5º

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

§ 6º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.

§ 7º

O valor mínimo fixado para as transmissões, referidas no parágrafo anterior é o seguinte :

I –

nas rendas expressamente constituídas sobre os imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% [trinta por cento) do valor de Mercado do imóvel, se maior ;

II –

no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor de Mercado do imóvel, se maior;

III –

no enfiteuse ou subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor de Mercado do imóvel, se maior;

IV –

no caso de acessão física, será o valor da indenização;

V –

na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor de Mercado do imóvel, se maior;

Art. 102.

Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, 0,3% (zero vírgula cinco por cento).

II –

nas demais transmissões, 2% (dois por cento).

Art. 103.

Planta Genérica de Valores constante do Parágrafo 1º do artigo 101 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Da arrecadação

Art. 104.

O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

Parágrafo único

Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

Art. 105.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Art. 106.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta), dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 107.

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Art. 108.

Os modelos de formulários, os prazos e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.

Art. 109.

Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 110.

Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 111.

Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicarem todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 112.

Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito em julgado.

Das penalidades

Art. 113.

Havendo a inobservância do constante dos artigos 109, 110 e 111, será aplicada multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), além da responsabilidade solidária pelo imposto não arrecadado.

Art. 114.

falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável a:

I –

à correção monetária do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;

II –

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário:

III –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 115.

omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigido monetariamente.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.

Art. 116.

Sempre que sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro, legalmente obrigado. mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 100.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

ADMINISTRATIVA

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 117.

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Art. 118.

Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos,

§ 1º

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 119.

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para :

I –

localização;

II –

fiscalização de funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

III –

exercício da atividade do comércio ambulante;

IV –

execução de obras particulares;

V –

publicidade;

VI –

ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos;

VII –

licença sanitária e auto de vistoria.

Art. 120.

contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 117.

Da base de cálculo e da aliquota

Art. 121.

base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade dispendida com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 122.

O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas Tabelas IV, V, VI, VII, VIII e IX anexas a esta Lei, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

Da inscrição

Art. 123.

Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

Do lançamento

Art. 124.

As taxas de licença podem ser lançados isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da arrecadação

Art. 125.

As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial, observando-se os prazos estabelecidos nas respectivas notificações.

Das penalidades

Art. 126.

O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 118, parágrafo 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização no valor dos créditos tributários;

II –

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário;

III –

aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Parágrafo único

Ao contribuinte reincidente será imposta multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.

Seção VII

Da isenção

Art. 127.

São isentos do pagamento das taxas:

I –

templos de qualquer culto;

II –

casas de caridade, sociedades de socorros mútuos, entidades filantrópicas, estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa,

III –

pessoas portadoras de deficiência física ou mental.

Art. 128.

As isenções condicionadas serão solicitados em requerimento, instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o ultimo dia útil do mês de setembro de cada exercício sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

Parágrafo único

documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção será apresentada pelos demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se aquela documentação.

Seção VIII

Da taxa de licença para localização

Art. 129.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou q atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1º

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precários ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2º

A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 130.

A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observando-se os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

§ 2º

A licença poderá ser cassada e, determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º

A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder da polícia administrativa do Município.

Art. 131.

A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela IV que faz parte integrante deste Código, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções l a VII, do Capítulo I, Título III do Livro 1.

Seção IX

Da taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação de

funcionamento horário normal e especial

Art. 132.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento.

§ 1º

Nos exercícios subsequentes ao do início das atividades de caráter permanente, a taxa será renovada anualmente e recolhida, com vencimento fixado nos avisos de lançamento.

§ 2º

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 3º

A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 133.

As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento de taxa correspondente.

Parágrafo único

Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriado, em qualquer horário, aos sábados das 18:00 às 24:00 e nos dias úteis das 18 às é horas.

Art. 134.

Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será acrescida da alíquota de 50% (cinquenta por cento) da taxa devida.

Art. 135.

Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:

I –

impressão e distribuição de jornais;

II –

serviços de transporte coletivo;

III –

institutos de educação e de assistência social;

IV –

hospitais e congêneres.

Art. 136.

A licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nos características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

§ 2º

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 137.

Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

Art. 138.

A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento é anual, mensal ou diária, conforme o caso, e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo único

A taxa será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) considerado o mês de início das atividades permanentes.

Art. 139.

A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento é devida de acordo com a tabela V, anexa a esta Lei, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições da seção de I a VII do Capitulo I do Título III do Livro I.

Seção X

Da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante

Art. 140.

Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.

§ 1º

Considera-se comércio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§ 2º

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

Art. 141.

Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.

Art. 142.

Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante, os portadores de deficiências físicas, os vendedores de livros jornais, revistas e os engraxates.

Art. 143.

A taxa de licença de comércio ambulante poderá ser anual, mensal ou diária e será recolhida de uma sé vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 145.

Art. 144.

A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada à proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 145.

A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a Tabela VI que faz parte integrante deste Código, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a VII do Capítulo I, do Título III, do Livro I.

Parágrafo único

A taxa será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos), considerado o mês de início das atividades permanentes.

Art. 146.

No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.

Seção XI

Da taxa de licença para execução de obras particulares

Art. 147.

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias, sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

§ 1º

A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º

licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Art. 148.

Estão isentas dessa taxa :

I –

limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II –

construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

Art. 149.

A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a Tabela VII, anexa a esta Lei, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III, do Livro I.

Seção XII

Da taxa de licença para publicidade

Art. 150.

A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais de atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

Parágrafo único

Nos exercícios subsequentes ao início das atividades de caráter permanente, a taxa será renovada anualmente e recolhida, com vencimento fixado nos avisos de lançamento.

Art. 151.

O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa, física ou jurídica às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

Art. 152.

O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 153.

Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 154.

A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.

Parágrafo único

A fixação de publicidade através de painéis, letreiros, "out - doors" ou qualquer outro meio de divulgação escrita sem a devida revisão a que se refere este artigo, fica sujeita à multa prevista no artigo 157, elevada ao dobro, triplo, e assim sucessivamente nos casos de reincidência.

Art. 155.

A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a Tabela VIII, anexa o esta Lei, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções l a VII, do Capítulo I, do Título III.

Art. 156.

A taxa de licença para publicidade, não incidirá sobre:

I –

cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II –

tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos - socorros;

IV –

placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado e não tenham dimensões superiores a 50 cm. x 25 cm;

V –

placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Art. 157.

A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% [cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.

Seção XIII

Da taxa de ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos

Art. 158.

A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de policia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.

Art. 159.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, vias ou em logradouros públicos.

Parágrafo único

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa às pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Art. 160.

A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, observando-se o disposto na tabela IX.

Parágrafo único

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

Seção XIV

Da taxa de licença sanitária e auto de vistoria

Art. 161.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a industrializar, manipular ou comercializar gêneros alimentícios, farmacêuticos, hospitalares, laboratoriais e congêneres, fica sujeita à Vistoria Sanitária da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, do Departamento Municipal de Saúde e ao pagamento da Taxa de Licença Sanitária e Auto de Vistoria.

§ 1º

As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará Sanitário, para os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e Certificado de Vistoria para veículos automotores ou não, que transportem ou vendam gêneros alimentícios.

§ 2º

As borracharias, depósitos de pneus, depósitos de sucatas, ferro-velho e estabelecimentos congêneres que, pela natureza de seus produtos armazenados, são considerados locais propícios a proliferação de insetos transmissores de doenças e os estabelecimentos onde funcione barbearia, cabeleireiro, manicure ou similares, deverão requerer certificado de vistoria sanitária quando de sua instalação ou funcionamento.

§ 3º

Na hipótese de expedição de alvará anual para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que ocorrer o evento.

Art. 162.

A taxa de Licença Sanitária e o Auto de Vistoria são devidas em razão do exercício do poder de polícia e o seu recolhimento far-se-á, de uma só vez antes do início das atividades, para os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e renovada anualmente em caso de mudança do local do estabelecimento bem como os veículos destinados ao transporte ou comércio de gêneros alimentícios.

Parágrafo único

São isentas do pagamento das taxas de fiscalização de serviços decorrentes das ações de Vigilância Sanitário os órgãos da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios.

Art. 163.

Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, a vistoria cobrada será a de maior valor.

Art. 164.

Sem prejuízo das medidas administrativas e aplicação de outras sanções cabíveis, a inobservância dos prazos estabelecidos para solicitação da prática de quaisquer atos enumerados na Tabela X deste Código, ou para pagamento da taxa correspondente, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:

multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor da taxa devida ou da parte faltante, se verificadas pela autoridade competente;

multa equivalente ao valor da taxa devida ou da parte faltante, se regularizada a situação antes de qualquer procedimento administrativo.

Art. 165.

As taxas de fiscalização de serviços diversos decorrentes das ações de Vigilância Sanitária, são devidas de acordo com a Tabela X, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII do Capitulo I, do Titulo III do Livro I.

DO PREÇO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 166.

Os Preços de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único

Considera-se o serviço público:

I –

utilizado pelo contribuinte :

efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização de forma compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 167.

O contribuinte do preço público é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.

Art. 168.

O preço de serviços públicos será devidos para todos os serviços prestados pelo Município, fora da incidência dos impostos e das taxas.

Parágrafo único

O Poder Executivo expedirá anualmente Decreto constando os preços públicos, de acordo com os serviços colocados a disposição do contribuinte.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 169.

A base de cálculo dos preços de serviços públicos é o custo do serviço.

Art. 170.

O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.

Do lançamento

Art. 171.

O preço público de serviços pode ser lançado isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da arrecadação

Art. 172.

O pagamento do preço do serviço público, será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.

Das penalidades

Art. 173.

falta de pagamento do preço do serviço público, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:

I –

correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à muita de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário;

III –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário.

Da isenção

Art. 174.

Aplicam-se, no que couber, ao preço dos serviços públicos, as disposições dos artigos 127 e 128.

Seção VII

Da taxa de limpeza pública

Art. 175.

A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.

Parágrafo único

Consideram-se serviços de limpeza pública :

I –

coleta e remoção de lixo domiciliar;

II –

varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;

III –

a limpeza de córregos bueiros e galerias pluviais;

Art. 176.

O custo despendido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura, observando-se a frequência da prestação de serviço.

§ 1º

Nos imóveis de esquina, para efeito de cálculo da taxa, tomar-se-á a menor testada no caso de terrenos, e a testada correspondente à frente, no caso de edificações.

§ 2º

Em nenhuma hipótese, para efeito do cálculo da taxa, tomar-se-á testada inferior a 5 (cinco) metros.

§ 3º

A taxa será acrescida:

I –

de 10% (dez por cento) do seu valor quando o imóvel for utilizado em parte ou em sua totalidade por restaurantes, hotéis, pensões, clubes sociais e similares.

II –

de 20% (vinte por cento) do seu valor quando o imóvel for utilizado em pare ou em sua totalidade, por supermercados, varejões, panificadoras, oficinas de retífica de motores, colégios, garagens de empresas de ônibus, postos de serviços de veículos e similares.

Art. 177.

As remoções de entulho que excedam a 1 m³ (um metro cúbico)

serão feitas mediante o pagamento de preço público

Seção VIII

Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos

Art. 178.

taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados, pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos:

I –

pavimentação de qualquer tipo;

II –

guias e sarjetas;

III –

guias.

Art. 179.

O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

Parágrafo único

taxa será acrescida de 20% (vinte por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou em sua totalidade por garagem, posto de serviço de veículos, supermercados e similares.

Seção IX

Da taxa de conservação e serviços de estradas municipais

Art. 180.

A taxa de conservação e serviços de estradas municipais tem como fato gerador a utilização ou a possibilidade de utilização dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção das estradas e caminhos municipais localizados fora do perímetro urbano e prestados pela Administração Pública.

§ 1º

São serviços de conservação das estradas e caminhos municipais:

demarcação, nivelamento, alinhamento e outros serviços correlatos;

retificação ou abertura de pequenos trechos objetivando a diminuição de percurso;

limpeza, desobstrução, alargamento e outros serviços correlatos;

aterro, compactação, recuperação do leito carroçável e outros serviços correlatos:

construção, instalação, ampliação, reforma e melhoramentos em pontes, mata - burros e outras obras de arte de pequeno porte;

abertura, sustentação, fixação, gramação ou remoção de cortes, barreiras, barrancos, encostos e similares;

construção, ampliação, reforma e melhoramentos em acostamentos;

esgotamento de águas represadas. colocação de tubos, construção de galerias ou canaletas pluviais em pequenos trechos;

sinalização e outros serviços de segurança,

§ 2º

Considera-se prestado o serviço de conservação e manutenção, desde que a estrada ou o caminho possibilite o trânsito ou o uso ao qual se destina, ainda que em caráter precário ou ainda que dificultado pelas águas pluviais ou por outros fenômenos da natureza.

Art. 181.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado fora do perímetro urbano, beneficiado de forma direta, ou indireta através de estradas, vias secundárias, caminhos cu servidões, pelo sistema viário conservado e mantido pela administração municipal.

Parágrafo único

Fica isento da taxa de conservação e manutenção de estradas municipais, o imóvel confrontante com rodovia, para a qual o mesmo tenha acesso direto e único, cuja conservação e manutenção não estejam sob a responsabilidade do Município.

Art. 182.

base de cálculo da taxa é o montante das despesas realizadas pela municipalidade, pela prestação de serviços específicos e divisíveis, tomando-se por base as despesas direta ou indiretamente efetuadas:

I –

repartição fiscal apurará junto ao setor competente, as despesas com os serviços de conservação e manutenção das estradas e caminhos municipais, relativas ao exercício anterior àquele em que se procederá ao lançamento da respectiva taxa;

II –

do total assim apurado, será abatido o valor correspondente aos auxílios federal ou estadual, concernentes a imóvel rural,

III –

repartição fiscal, para encontrar o valor do metro linear dividirá o resultado apurado entre os itens I e Il pela somatório das distâncias de confrontações de todos os imóveis rurais do município, beneficiados pelos serviços direta ou indiretamente:

IV –

assim, encontrado o valor de que trata o item anterior este será multiplicado pela soma da distância de confrontações de cada imóvel dividido por dois (2);

V –

ao valor apurado aplica-se o índice fatorial constante da tabela multiplicativa anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e de acordo com suas respectivas faixas;

VI –

a taxa será calculada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

- VT= (VML x DCI)/2 x FA

- VML= VA/DCG

- VA= DRC - AFE onde:

DRC é igual a despesa realizada corrigida;
AFE é igual a auxílios federal ou estadual;
VA é igual a valor a arrecadar;
DCG é igual a distância confrontação geral;
VML é igual a valor metro linear;
DCI é igual a distância confrontação individual;
FA é igual a fator multiplicativo;
VT é iguala valor da taxa.

Art. 183.

O contribuinte deve providenciar sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário respectivo, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta arrecadação e fiscalização da taxa, na forma, prazos e com os requisitos previstos em Decreto aplicando-se lhe, no que couber, as determinações dos artigos 17 a 21 e 46 a 49,

§ 1º

Para cumprimento das exigências deste artigo o proprietário do imóvel deverá apresentar, no ato da inscrição títulos aquisitivos devidamente registrados, bem como planta ou desenho do imóvel, onde faça constar, necessariamente, as distâncias de confrontações.

§ 2º

Não implicam na sua aceitação absoluta pela Municipalidade, as declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, quando da inscrição cadastral ou à sua atualização, podendo ser revistas a qualquer tempo.

§ 3º

Ao contribuinte que não cumprir o disposto neste artigo, a Municipalidade através de seu órgão lançador, procederá de ofício, ao lançamento da taxa a qual será acrescida de 100% (cem por cento) calculados sobre o valor, prevalecendo esse acréscimo enquanto não regularizada a situação da inscrição do imóvel.

Art. 184.

A taxa será lançada em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário comprador.

§ 2º

O imóvel que seja objeto de usufruto terá o lançamento em nome do usufrutuário.

Art. 185.

O pagamento da taxa será feito em até 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos fixados nos avisos de lançamento.

Parágrafo único

recolhimento integral da taxa, efetuado dentro do prazo de vencimento da 1º parcela, ensejará ao contribuinte um desconto de 20% [vinte por cento).

Art. 186.

A falta de pagamento da taxa nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte ao que determina o artigo 173 deste Código:

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 187.

Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obras públicas, executadas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, e incidirá sobre imóveis direta ou indiretamente atingidos pelas benfeitorias realizadas, excluindo-se, quando for o caso, o custo das despesas com implantação de galerias pluviais.

§ 1º

Consideram-se obras públicas para os efeitos deste artigo:

I –

colocação de guias e sarjetas;

II –

pavimentação;

III –

construção de passeios públicos;

IV –

construção de redes de água;

V –

construção de redes de esgotos;

VI –

construção de derivações de redes de água e de esgotos;

VII –

aterro e drenagem;

VIII –

abertura e alargamento de ruas e avenidas;

§ 2º

A Contribuição de Melhoria não poderá incidir sobre os imóveis beneficiados por quaisquer outros obras públicas que não estejam previstas no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 188.

O contribuinte deste tributo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 189.

O limite total da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

Parágrafo único

O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento ou empréstimos.

Art. 190.

A Contribuição de Melhoria será lançada e arrecadada depois de executada a obra.

Parágrafo único

Executada a obra em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 191.

custo da obra será rateado pelos contribuintes de acordo com a testada do imóvel beneficiado.

§ 1º

A proporção do rateio do custo da obra de pavimentação realizada em vias públicas será :

I –

metade (1/2) para cada um dos confrontantes marginais de vias simples; e

II –

um terço (1/3) para cada um dos confrontantes marginais de vias duplas, um terço (1/3) a cargo da Municipalidade.

§ 2º

No caso de lotes de esquina, a contribuição de melhoria sofrerá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do custo da obra no rateio.

§ 3º

Tratando-se de edifício em condomínio, a Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente à parte ideal de cada unidade autônoma.

Art. 192.

Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.

§ 1º

Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aos contribuintes, impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhe o ônus da prova.

§ 2º

A impugnação não suspenderá o início e prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 193.

pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito:

I –

vista, com 2% (dois por cento) de desconto;

II –

em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, expressa em Unidade Fiscal Municipal.

Art. 194.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado no montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

§ 1º

montante do crédito será calculado em real e expresso em Unidades Fiscais Municipal;

§ 2º

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

§ 3º

Fica facultado go contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito com base na Unidade Fiscal Municipal — UFM ou qualquer outro critério que venha a substituí-la, vigente à época do pagamento.

Art. 195.

As obras de derivações de redes de água e esgotos, serão executadas pelo Município, direta ou indiretamente, quando necessárias para a execução de pavimentação de uma via pública.

Art. 196.

Será devida a Contribuição de Melhoria pelo refazimento total ou parcial de obras públicas deterioradas pelo uso e pela ação do tempo, desde que aprovada por 60% (sessenta por cento) dos proprietários lindeiros à via pública.

Parágrafo único

Não será devida a Contribuição de Melhoria em se tratando de simples serviços de conservação ou reparação.

Art. 197.

Entende-se por obras de pavimentação, além dos serviços de pavimentação propriamente ditos, na parte carroçável das vias e logradouros públicos, os trabalhos de preparação ou complementares, habituais, os de terraplenagem, as obras de escoamento local, as pequenas obras de arte e os ensaios físicos, químicos ou mecânicos, exigidos pela técnica moderna.

Art. 198.

Quando o serviço for realizado por “coordenação” e o contribuinte deixar de pagar diretamente à Empreiteira contratada, o valor apurado será acrescido de 10% [dez por cento).

Art. 199.

O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito a:

I –

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito originário;

II –

o correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

III –

cobrança de juros moratórios a razão de 1 % [um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor originário .

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 200.

expressão “legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 201.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação de alíquotas de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

aos hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso Il, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 202.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância às regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 203.

São normas complementares das leis e decretos :

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticos reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.

Art. 204.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, respeitado o prezo da noventena, os dispositivos de lei que:

I –

instituam ou majorem tributos;

II –

definam novas hipóteses de incidência;

III –

extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 205.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado :

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado na falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática,

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 206.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária,

DO FATO GERADOR

Art. 207.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada tributo de competência do Município.

Art. 208.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 209.

Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhes são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.

Art. 210.

Para os efeitos do Inciso Il, do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados :

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 211.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 212.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação da competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

DO SUJEITO PASSIVO

Das disposições gerais

Art. 213.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se :

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição do contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 214.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 215.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Da solidariedade

Art. 216.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 217.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente q um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Da capacidade tributária

Art. 218.

A capacidade tributário passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que impeortem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Do domicílio tributário

Art. 219.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicos de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Da disposição geral

Art. 220.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Da responsabilidade dos sucessores

Art. 221.

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 222.

São pessoalmente responsáveis:

I –

adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 223.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionados, transformadas ou incorporados.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 224.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob q mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Da responsabilidade de terceiros

Art. 225.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores:

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espolio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

§ 1º

o disposto neste artigo, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

§ 2º

as entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública pelo Município, que gozarem de isenção tributária, responderão solidariamente por tributos municipais devidos por terceiros, provenientes de serviços prestados às mesmas.

Art. 226.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da responsabilidade por infrações

Art. 227.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 228.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 223, contra aqueles por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.

Art. 229.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido mais correção monetária e juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 230.

crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

Art. 231.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 232.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção Única

Do lançamento

Art. 233.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 234.

O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada,

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 235.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 235.

Art. 236.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II –

lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte:

III –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do Inciso II, deste artigo não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º

É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses dos incisos I e Ill, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se referem os Incisos I e Ill, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício peia autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 237.

lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos :

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o presta satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das disposições gerais

Art. 238.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

moratória:

II –

depósito do seu montante integral:

III –

as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 331, 333 e 340;

IV –

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Da moratória

Art. 239.

A moratória somente pode ser concedida por lei:

I –

em caráter geral;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

Art. 240.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo caso :

os tributos a que se aplica;

número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual.

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 241.

Salvo disposição de lei em contrário, moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado do sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 242.

concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora :

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso Il, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das modalidades de extinção

Art. 243.

Extinguem o crédito tributário :

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Artigo 234, Inciso III, e seu Parágrafo 3º;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

Do pagamento

Art. 244.

O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado,

§ 2º

A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar o pagamento e os créditos tributários referentes aos tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, através da dação em pagamento.

Art. 245.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento :

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos, referentes ao mesmo ou a outros tributos,

Art. 246.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 247.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1 % (Um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

§ 1º

Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora,

§ 2º

Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

Art. 248.

A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos, conforme variação da Unidade Fiscal Municipal — UFM, adotada pelo Município, ou qualquer outro critério ou unidade de valor que possa vir a substituir.

Art. 249.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função do valor originário dos tributos.

Do pagamento indevido

Art. 250.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 251.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 252.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniários, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 253.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos, contados :

I –

nas hipóteses dos Incisos I e Il, do Artigo 250, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso Ill, do artigo 250, da data que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 254.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Das demais modalidades de extinção

Art. 255.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III –

da exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 256.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 257.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único

a Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 258.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso:

V –

a condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no Artigo 242.

Art. 259.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados;

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 260.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição interrompe-se :

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º

Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das disposições gerais

Art. 261.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórios dependentes do obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Da isenção

Art. 262.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 263.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no Inciso III, do artigo 204.

Art. 264.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 242.

Art. 265.

As isenções de que trata esta Lei, cuja concessão dependerá da inexistência de débitos anteriores, de qualquer natureza, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, contendo :

I –

nome e endereço;

II –

ata de eleição da última diretoria;

III –

estatutos devidamente registrados;

IV –

filiação em entidade superior;

V –

declaração de que aplica integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos;

VI –

copia de exemplar da publicação anual do balancete de sua receita e despesa;

VII –

descrição dos imóveis, transcritos no Registro de Imóveis;

VIII –

relatório de suas atividades;

IX –

menção à lei declarando de Utilidade Pública pelo Município.

Da anistia

Art. 266.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceda, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 267.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 268.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 242.

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 269.

São imunes dos impostos municipais:

I –

o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados à suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do artigo 271;

IV –

livros, jornais, periódicos e ou papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso I desse artigo, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação cu pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º

O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 270.

A imunidade não abrange a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 271.

O disposto nos incisos I e Il do artigo 269, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo segundo do artigo 269, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º

Os serviços a que se refere o artigo 269, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 272.

Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições no artigo 92, desta lei.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 273.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 274.

A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 275.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 276.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros :

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício;

II –

os Bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 277.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividade.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 278.

A Fazenda Pública Municipal poderá prestar, e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 279.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 280.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 281.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveita.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 282.

O termo da inscrição da divida ativa conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária , bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 4º

Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

Art. 283.

À cobrança da divida tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 284.

Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 285.

A prova de quitação de crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativo, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

Art. 286.

A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 287.

A expedição da certidão negativa não exclui o direito de a administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 288.

Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso da cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 289.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

Dos prazos

Art. 290.

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 291.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência,

Da ciência dos atos e decisões

Art. 292.

A ciência dos atos e decisões far-se-á :

I –

pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicilio tributário.

§ 1º

Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 293.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoa, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta;

III –

quando por edital, trinta (30) dias.

Art. 294.

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

Da notificação de lançamento

Art. 295.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura q notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 296.

A notificação de lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 292 e 293.

DO PROCEDIMENTO

Art. 297.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura de termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

a notificação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo único

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 298.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 299.

O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Do termo de fiscalização

Art. 300.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão inutilizando-se as entrelinhas em branco.

§ 2º

Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização. não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizada pela autoridade superior.

Da apreensão de bens, livros e documentos

Art. 301.

Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 302.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 309.

Parágrafo único

Do auto de apreensão constarão à descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 303.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia do inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único

Os bens apreendidos serão restituídos, q requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 304.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

DOS ATOS INICIAIS

Das notificações preliminares

Art. 305.

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se- á o auto de infração e imposição de multa.

§ 2º

Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 306.

Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

Art. 307.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Do auto de infração e imposição de multa

Art. 308.

Verificando-se violação de legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira do infrator.

Art. 309.

O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referir-se ao nome e endereço das testemunhos, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V –

indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referência ao termo da fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII –

conter assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura,

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

Art. 310.

O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 311.

Não sendo possível a intimação, aplica-se o disposto no artigo 292.

Art. 312.

Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50 % (cinquenta por cento).

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

Art. 313.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 314.

A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo único

O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 315.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultado, a partir da apresentação doa consulta, até o décimo (10º ) dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 316.

O prazo para a resposta à consulta formulada será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

Art. 317.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 314;

II –

por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III –

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV –

quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VI –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único

Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz, e determinado o arquivamento.

Art. 318.

Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 10 (dez) dias.

Art. 319.

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da notificação do interessado.

Art. 320.

Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 321.

À solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Das normas gerais

Art. 322.

Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 323.

Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

Art. 324.

O julgamento dos atos e defesas compete :

I –

em primeira instância, ao responsável pela unidade Administrativa de Finanças;

II –

em segunda instância, ao Prefeito.

Art. 325.

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância,

Art. 326.

Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão definitiva, ou quando o pedido for intempestivo.

Art. 327.

É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, acompanhar o andamento dos processos em que for parte, junto á Divisão Administrativa Correspondente.

Art. 328.

Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 329.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

Da impugnação

Art. 330.

A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.

Art. 331.

O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

Art. 332.

A impugnação será dirigida ao responsável pela Unidade Administrativa de Finanças e deverá conter:

I –

a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação.

II –

Ematéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem:

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único

O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

Art. 333.

A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 334.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de dez 10) dias.

Art. 335.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dada ciência ao interessado.

Art. 336.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 337.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de trinta (30) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo,

§ 2º

No coso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 338.

A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 292 e 293.

Art. 339.

O impugnante poderá fazer cessar, no todo em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data de intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 340.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a uma Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente à época da decisão.

Do recurso

Art. 341.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Chefe do Executivo, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da intimação.

Parágrafo único

O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 342.

O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 343.

O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

Art. 344.

A intimação será feita na forma dos artigos 292 e 293.

Art. 345.

O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.