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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 104.2025 ref. ao PL 64.2025 Executivo Autógrafo 16/12/2025   autografo_104.2025_ref._ao_pl_64.2025_executivo.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 12/12/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_64.2025.pdf
Lei Complementar Municipal nº 59/2018 Documento Comprobatório 12/12/2025   lei_complementar_059.2018.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 12/12/2025   l4320.pdf
Lei Municipal 1190/2025 Documento Comprobatório 12/12/2025   lei_no_1190_de_07.01.25_-_loa_2025_1.pdf
Lei Municipal nº 1173/2024 Documento Comprobatório 12/12/2025   lei_no_1173_-_ldo_2025_1.pdf
Lei Municipal nº 998/2021 Documento Comprobatório 12/12/2025   lei_998.2021_1.pdf
Parecer Jurídico 165/2025 Parecer Jurídico 12/12/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._165-2025_-_abertura_de_credito_-_com_urgencia._pl_64-2025_assinado.pdf
ata_da_reuniao_extrardinaria_das_comissoes_de_15.1 Ata das Comissões 15/12/2025   ata_da_reuniao_extrardinaria_das_comissoes_de_15.12.2025.pdf
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